Disponibilização do arquivo XML da NF-e

A legislação nacional obriga as empresas emissoras de nota fiscal eletrônica a disponibilizar o arquivo XML para seus clientes, sob pena de pesadas multas.

Dentre outros recursos, o COFRE NFE disponibiliza os seus arquivos XML para seus clientes, atentendo a legislação.

De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e enviará os arquivos XML de suas notas eletrônicas para o COFRE NFE. Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então armazenado e disponibilizado para o comprador e transportador.

Segundo o Ajuste SINIEF 07/05, cláusula sétima, parágrafo sétimo, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado layout e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

A cláusula décima do mesmo Ajuste determina que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, sendo que, caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto acima, deverá manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, resolução reafirmada no ajuste nr 12/2009.

O Ajuste SINIEF 08/10 define o prazo de envio e disponibilização IMEDIATAMENTE, e também obriga que o mesmo seja encaminhado ou disponibilizado ao transportador.

"§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.";

"Cláusula nona Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista na cláusula décima quinta.";

"§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.";

"Cláusula décima O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado."

Fonte: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2005/aj_007_05.htm

Como o portal www.cofrenfe.com.br atende a estas exigências:

O COFRE NFE constitui-se em um sistema e destina-se a gerenciar o envio e recebimento de notas fiscais eletrônicas e disponibilizar os mesmos para que sejam baixados pelos clientes e transportadores, além de manter os arquivos salvos pelo período estabelecido na legislação.

Como Funciona na prática: Ao encaminhar os arquivos XML ( NF-e / CT-e ) ao CofreNFE, o mesmo já estará pronto para ser baixado pelo cliente ( comprador ), não necessitando de nenhum cadastro para isto. Basta que tenha o DANFE em mãos e preencha o campo chave da nota.

Para que a empresa não corra riscos, é de extrema importância a disponibilização dos arquivos, ficando isenta da preocupação do seu cliente e Transportador da mercadoria ter ou não recebido o mesmo.

Para que esta disponibilização seja correta, é necessário colocar no campo de observações do DANFE, a seguinte mensagem: "Caso não receba o arquivo XML de sua compra, o mesmo encontra-se disponível no site www.cofrenfe.com.br, para Download."

Entendemos muito necessária a obrigação de orientar o transportador para que ele tenha sempre seus arquivos transportados, ou mesmo baixar eles do site.

Orientamos que a empresa faça um documento esclarecendo ao transportador, que ele pode baixar os arquivos do site.

Também é possível, quando a empresa já possuir seu site próprio, colocar um banner e redirecionar o mesmo para o COFRE NFE, tornando o processo muito rápido e econômico.

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